MemoryCar
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Termos de Uso e Serviço

Última atualização: Outubro de 2026 · Versão 1.0 (Conformidade CDC, LPI e Marco Civil)

1. Identificação e Objeto da Plataforma

O MemoryCar é uma plataforma digital e aplicativo mobile de inteligência patrimonial automotiva desenvolvida para auxiliar compradores e proprietários na verificação pré-compra de veículos, organização de rotinas preventivas de manutenção e emissão de dossiês históricos de procedência para valorização na revenda.

Ao acessar o site ou utilizar o aplicativo móvel, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições estabelecidas neste documento.

2. Isenção e Limitação de Responsabilidade Automotiva e Mecânica

Aviso de Segurança e Limitação Legal (Código de Defesa do Consumidor Art. 14 e Código Civil Art. 927):

  • Natureza Consultiva: Todas as especificações técnicas, incluindo mas não se limitando a pressão de calibragem de pneus (a frio, com carga plena ou estepe temporário), viscosidade e capacidade de óleo lubrificante, fluido de freio e aditivos de arrefecimento, são consolidadas a título meramente informativo e consultivo, extraídas de manuais de proprietários e fichas públicas das montadoras.
  • Prevalência Estrita: Em qualquer situação de dúvida ou divergência entre as informações do aplicativo e o seu veículo, prevalecem rigorosamente as instruções gravadas na coluna da porta do motorista, etiquetas do compartimento do motor e o manual físico original fornecido pela montadora.
  • Inexistência de Perícia Presencial: O MemoryCar não atua como oficina mecânica, concessionária ou órgão pericial de trânsito. A conferência física das condições dos componentes e a execução de qualquer revisão são de responsabilidade do proprietário e dos profissionais técnicos contratados.
  • Limitação de Danos: O MemoryCar e seus operadores não se responsabilizam por danos materiais, desgaste prematuro de componentes, falhas mecânicas, estouros de pneus, perda de garantia ou acidentes decorrentes do uso indevido das informações ou de intervenções executadas por terceiros (frentistas, oficinas ou borracheiros).

3. Propriedade Intelectual e Uso Descritivo de Marcas (Lei 9.279/96)

Todas as marcas registradas, nomes comerciais, logomarcas e modelos de veículos referenciados na plataforma (como Chevrolet, Volkswagen, Fiat, Toyota, Honda, Hyundai, Renault, Jeep, Ford, Nissan, Citroën, Peugeot, entre outras) são de propriedade exclusiva das respectivas montadoras e fabricantes.

A menção a essas marcas e modelos no MemoryCar fundamenta-se expressamente no Artigo 132, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que autoriza o Uso Descritivo de Marca (Nominative Fair Use) com o único objetivo de identificar a destinação, histórico, compatibilidade e especificações operacionais dos veículos cadastrados pelos usuários. O uso de tais termos não implica qualquer relação comercial, parceria, patrocínio ou homologação por parte das montadoras citadas.

4. Responsabilidade pelas Informações do Veículo

O usuário cadastrado é o único e exclusivo responsável pela exatidão, legitimidade e veracidade dos dados inseridos em sua garagem virtual (incluindo odômetro, histórico de notas fiscais, fotos e relatos de manutenção).

A inserção intencional de registros inverídicos, fotos fraudulentas ou manipulação dolosa de histórico com o fim de induzir terceiros a erro em negociações de compra e venda constitui infração a estes Termos e ilícito tipificado na legislação civil e penal, ensejando o cancelamento imediato da conta sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

5. Dossiê Público e Compartilhamento de Histórico

O MemoryCar disponibiliza a funcionalidade de Dossiê Público (via link ou QR Code com slug imutável, ex:/h/:slug), permitindo que o proprietário comprove o zelo e as revisões do veículo perante potenciais compradores.

Por padrão e para resguardo inegociável da privacidade do proprietário:

  • Placas de identificação veicular são mascaradas publicamente;
  • Preços de compra pagos pelo dono nunca são expostos;
  • Endereço residencial e coordenadas geográficas da garagem são omitidos;
  • Notas e observações marcadas como privadas permanecem estritamente restritas à conta do dono.

6. Planos de Assinatura e Pagamentos

O MemoryCar oferece funcionalidades gratuitas e planos de assinatura avançados (Guardião Pro) com recursos expandidos.

  • Google Play Store: As assinaturas contratadas via aplicativo Android são processadas e gerenciadas diretamente pelo sistema de faturamento da Google Play Store (Google Play Billing), sujeitando-se às normas, prazos de renovação e regras de cancelamento da Google.
  • Cancelamento: O usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento através do aplicativo ou diretamente no painel de assinaturas da Google Play Store.

7. Exclusão de Conta e Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as diretrizes de segurança do Google Play, o usuário possui o direito de excluir sua conta e solicitar o expurgo definitivo de todos os seus dados pessoais e histórico a qualquer momento, diretamente nas configurações do aplicativo ou por meio da página de privacidade da plataforma.

8. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, ressalvadas as disposições processuais protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

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